- 1 -O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Vila Viçosa.
- 2 -Na área do município de Vila Viçosa são aplicáveis nos licenciamentos de qualquer obra referida no artigo 22.º as disposições deste Regulamento, assim como, PDM, PU, planos de pormenor, loteamentos com alvará e demais legislação aplicável.
Artigo 1.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004