Art.º 5 · Edital n.º 29/2025 — Candidatura

1 -A candidatura à atribuição do Cartão é formalizada através da submissão, preferencialmente nos serviços online da Câmara Municipal de Felgueiras, de formulário próprio, devidamente preenchido com a indicação dos dados de identificação pessoal, da morada e dos contactos da pessoa com deficiência e, se exigível, do seu representante ou tutor legal.
2 -Para efeitos do número anterior deve ser apresentada a seguinte documentação:
1. a)Cartão de Cidadã/o, Bilhete de Identidade ou Passaporte;
2. b)Uma fotografia;
3. c)Atestado Médico de Incapacidade Multiúso válido, com indicação do grau de incapacidade, emitido pela entidade de saúde pública competente;
4. d)Comprovativo do Domicílio Fiscal, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
5. e)Comprovativo da composição do agregado familiar, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
6. f)Declaração de IRS do ano anterior;
7. g)Comprovativo da qualidade de representante ou tutor legal, se for o caso.
3 -O/a subscritor/a da candidatura dá o seu acordo expresso à fotocópia dos documentos originais apresentados e ao tratamento dos dados recolhidos em conformidade com a Política de Privacidade municipal.
4 -A apresentação da candidatura não confere o direito imediato à atribuição do Cartão, uma vez que é sempre objeto e fica dependente de apreciação por parte dos serviços municipais.
5 -A Câmara Municipal de Felgueiras, caso se revele imprescindível, reserva o direito de solicitar outros documentos, para além dos suprarreferidos, com vista ao esclarecimento de qualquer situação referente à respetiva candidatura.
6 -Sempre que os serviços municipais considerem estritamente necessário, no âmbito da atribuição do Cartão, pode ser solicitada entrevista e/ou visita domiciliária.
7 -O âmbito ou a natureza de alguns benefícios concedidos, quer pela Câmara Municipal de Felgueiras, quer por outras entidades, pode implicar a apresentação de documentação suplementar, sendo a sua necessidade devidamente justificada à pessoa interessada.

Artigo 5.º — Candidatura

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