Art.º 6 · Edital n.º 290/2026 — Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços municipais, os quais verificarão a regularidade das mesmas de acordo com o disposto no artigo anterior.
2 -Os serviços mencionados no número anterior devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, Organizações de Agricultores e de Produtores e das Juntas de Freguesia.
3 -Só são aceites candidaturas relativas ao ano imediatamente anterior.

Artigo 6.º — Apresentação e análise das candidaturas