O exercício da actividade de venda ambulante caduca por:
- a)Falta de pagamento da taxa anual;
- b)Morte ou invalidez total e absoluta do vendedor;
- c)Não renovação do cartão de vendedor ambulante no prazo regulamentar.
Artigo 11.º — Caducidade das autorizações
Vigente desde: 10/05/2004
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Em vigor desde 10/05/2004