Artigo 30.º — Características das estruturas de suporte de publicidade

Vigente desde: 07/01/2004

1 -A estrutura de suporte deve ser de material e cor mais adequada ao ambiente e estética do local.
2 -A estrutura não pode, em caso algum, manter-se no local sem mensagem.
3 -Na estrutura deve ser afixado em placa que não pode exceder as dimensões de 0,40 m x 0,20 m, o número de ordem atribuído ao suporte e identidade do respectivo titular.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/01/2004