Art.º 13 · Edital n.º 300/2019 — Programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos em que este decorrerá, especificando designadamente:
1. a)Identificação do concurso, com referência expressa a área e tipo de serviço para que é aberto, bem como, ao regime de estacionamento;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)Endereço do Município, com indicação expressa do horário de funcionamento dos serviços municipais competentes;
4. d)Prazo para apresentação das candidaturas, o qual não pode ser inferior a 15 dias úteis;
5. e)Requisitos mínimos de admissão a concurso;
6. f)Forma que deve revestir a candidatura, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Identificação dos documentos que, obrigatoriamente, devem acompanhar a candidatura;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças.
2 -O programa de concurso estará, obrigatoriamente, disponível para consulta ao público nos serviços competentes da Câmara Municipal, durante o prazo referido para apresentação de candidaturas.

Artigo 13.º — Programa de concurso