Art.º 16 · Edital n.º 310/2020 — Natureza da ocupação dos espaços de venda

1 -O direito de ocupação dos espaços de venda e, quando aplicável, de equipamentos complementares de apoio, é sempre concedido a título precário, pessoal e oneroso, nos termos do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis, e pode ser de natureza:
1. a)Permanente, quando tenha caráter continuado;
2. b)Ocasional, quando se realize dia a dia.
2 -A atribuição das lojas, bancas e espaços de restauração e bebidas apenas pode ser efetuada com caráter permanente, nos termos do disposto no artigo 17.º e seguintes do presente Regulamento.
3 -Os lugares de terrado são atribuídos nos termos previstos no artigo 20.º do presente Regulamento.

Artigo 16.º — Natureza da ocupação dos espaços de venda