- 1 -As competências atribuídas à Câmara Municipal no âmbito do presente Regulamento poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação.
- 2 -As competências previstas e cometidas ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas em qualquer dos Vereadores, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes das unidades orgânicas municipais.
Artigo 52.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 02/03/2020
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Em vigor desde 02/03/2020