Art.º 17 · Edital n.º 310/2022 — Divisão de Gestão Financeira

1 -A Divisão de Gestão Financeira tem por atribuição dar apoio e coordenar toda a atividade financeira da Autarquia.
2 -Compete à Divisão de Gestão Financeira:
1. a)Verificar a exatidão de todas as operações e movimentos de tesouraria e controlar a responsabilidade do tesoureiro;
2. b)Manter o Presidente da Câmara ao corrente dos serviços municipais da Tesouraria;
3. c)Assegurar a elaboração dos documentos previsionais e respetivas revisões e alterações, bem como controlar a sua execução;
4. d)Prestar apoio técnico na elaboração dos mapas que constituem o Orçamento Municipal, respetivo relatório e acompanhar a sua execução;
5. e)Propor a execução de modificações orçamentais, quer alterações, quer revisões orçamentais;
6. f)Organizar os processos inerentes à execução do Orçamento Municipal;
7. g)Organizar os documentos de Prestação de Contas e elaborar o respetivo relatório de gestão, elaborando os mapas e o relatório financeiro;
8. h)Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;
9. i)Elaborar estudos e propor a aprovação de alterações de tabelas de taxas e outros rendimentos a cobrar pelo Município;
10. j)Organizar os processos para obtenção de crédito e garantias junto de instituições financeiras;
11. k)Cooperar na elaboração de estudos de caráter económico e financeiro;
12. l)Colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;
13. m)Executar o serviço relacionado com o Notariado Privativo da Câmara Municipal;
14. n)Visar, após conferência do respetivo cabimento, as aquisições de materiais ou serviços;
15. o)Emitir certidões das importâncias entregues pela Câmara Municipal a outras entidades;
16. p)Elaborar certidões de dívidas de reclamações de créditos;
17. q)Gerir o sistema municipal de registo, organização, controlo e supervisão de processos de execução fiscal;
18. r)Elaborar balanços mensais, anuais e outros que sejam determinados;
19. s)Remeter ao Tribunal de Contas e aos departamentos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
20. t)Gerir o património municipal;
21. u)Coordenar o setor de fiscalização municipal e apoiar no relacionamento com os restantes serviços;
22. v)Prestar apoio técnico, emitindo recomendações e pareceres do âmbito económico.
3 -Compete especificamente à Chefia da Divisão de Gestão Financeira coordenar a atividade da Secção de Tesouraria, da Secção de Contabilidade, do Serviço de Património e Fiscalização Municipal e do Serviço de Aprovisionamento e assegurar a correta execução das tarefas inerentes a estes.

Artigo 17.º — Divisão de Gestão Financeira

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