Art.º 21 · Edital n.º 310/2022 — Serviço de Aprovisionamento

1 -Ao Serviço de Aprovisionamento incumbe a missão de conduzir os processos de aquisição de bens e serviços relativos ao aprovisionamento dos serviços municipais, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade.
2 -Compete ao Serviço de Aprovisionamento:
1. a)Gerir o sistema centralizado de compras de bens e serviços;
2. b)Elaborar o plano anual de aquisições e assegurar a sua execução em tempo útil;
3. c)Elaborar e organizar os processos administrativos para a realização de procedimentos visando a aquisição de bens e serviços;
4. d)Proceder a contratações relativas às aquisições necessárias, após adequada instrução dos respetivos processos;
5. e)Produzir listagens e informações relativas aos serviços ou bens;
6. f)Aplicar o sistema de controlo interno e propor melhorias ao mesmo;
7. g)Desenvolver estudos que permitam analisar os custos de aquisições de bens e serviços.
3 -Compete ao Serviço de Aprovisionamento, quanto à gestão do Armazém:
1. a)Desenvolver a gestão de stocks, assegurando a sua eficácia e eficiência, em matéria administrativa;
2. b)Administrar os artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes à sua racionalização;
3. c)Proceder ao movimento de entradas, através de guias de remessa e notas de devolução;
4. d)Rececionar os pedidos de material visados pelo respetivo dirigente de serviço;
5. e)Dar saídas dos bens armazenados, através das requisições emitidas pelos respetivos serviços;
6. f)Proceder ao controlo das compras ou dos contratos, nomeadamente quanto à vigilância dos prazos;
7. g)Conferir as qualidades e quantidades dos materiais adquiridos pela edilidade, através de uma competente inspeção de receção, e proceder à armazenagem dos bens;
8. h)Assegurar o transporte de bens e mercadorias;
9. i)Garantir a conservação dos bens em stock;
10. j)Organizar e manter atualizado o inventário dos bens em armazém;
11. k)Zelar pela conservação das ferramentas e equipamentos que estejam ao seu cuidado, informando dos seus eventuais extravios ou inutilização;
12. l)Assegurar o serviço de portaria do Armazém Municipal, garantindo o acesso restrito de entradas.

Artigo 21.º — Serviço de Aprovisionamento

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