Artigo 15.º — Mudança de domicílio ou de veículo

Vigente desde: 12/05/2004

1 -Deverá o selo de residente ser imediatamente devolvido, sempre que o titular deixe de ter residência na zona respectiva ou aliene o seu veículo.
2 -O beneficiário do selo de residente deverá ainda comunicar a substituição do veículo.
3 -A inobservância do preceituado neste artigo determina a anulação do selo de residente e a perda do direito a novo selo, durante um período compreendido entre um e três anos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/05/2004