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Edital n.º 320/2021
Artigo 6.º
·
Órgãos
Em vigor desde 16/03/2021
São órgãos das áreas de Paisagem Protegida:
a)
O Conselho Diretivo;
b)
O Conselho Consultivo.
Anterior
Artigo 5.º
· Gestão
Seguinte
Artigo 7.º
· Composição e funcionamento do Conselho Diretivo
Painel