Art.º 7 · Edital n.º 320/2021 — Composição e funcionamento do Conselho Diretivo

1 -O Conselho Diretivo é o órgão executivo da área de Paisagem Protegida e é composto por um Presidente e dois vogais.
2 -O Presidente do Conselho Diretivo é o presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
3 -Os dois vogais são o Vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e um técnico do município designado para o efeito.
4 -O mandato dos titulares do Conselho Diretivo coincide com o calendário eleitoral.
5 -Nas deliberações do Conselho Diretivo, o presidente exerce o voto de qualidade.
6 -O Conselho Diretivo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um dos vogais.

Artigo 7.º — Composição e funcionamento do Conselho Diretivo