Serão excluídas do apoio municipal as freguesias que:
- a)Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido no presente Regulamento e, no caso previsto na alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º, também as que não se encontrem devidamente fundamentadas;
- b)Prestem falsas declarações;
- c)Não entreguem os elementos exigidos no artigo 6.º;
- d)Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município de Torres Novas no âmbito da atribuição de apoios;
- e)Não sejam apresentados documentos comprovativos de situação regularizada para com a Autoridade Tributária, com a Segurança Social e o Município de Torres Novas.