A atribuição de apoio financeiro às freguesias fica condicionada à existência de verba inscrita para o efeito no Orçamento da Câmara Municipal, para o ano civil a que respeita a candidatura.
Artigo 9.º — Disponibilidade orçamental
Vigente desde: 18/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2017