Art.º 15 · Edital n.º 321/2021 — Documentação

1 -Os projetos candidatos devem estar acompanhados dos seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura (registo eletrónico);
2. b)Curriculum vitae do(s) promotor(es);
3. c)Certidões comprovativas da situação tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária;
4. d)Prova de beneficiário em projeto aprovado no âmbito de candidaturas a programas nacionais ou comunitários de apoio ao empreendedorismo;
5. e)Plano de Negócios.
2 -Tratando-se de empresas já formalmente constituídas, deverão ser entregues, igualmente, cópias da declaração de início da atividade, da certidão de registo comercial e a última folha de remunerações entregue na segurança social (quadro de pessoal).
3 -Declaração do candidato, devidamente assinada, em que este declara ter conhecimento e aceita os termos do regulamento da Incubadora Famalicão Made IN, bem como ser da sua total responsabilidade o projeto apresentado e assumir a responsabilidade por qualquer reclamação de propriedade intelectual ou afim, bem como, por qualquer sanção legal resultante da prática de plágio.

Artigo 15.º — Documentação