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Artigo 31.º — Direitos e deveres dos proprietários ou usufrutuários

Vigente desde: 12/05/2004
  1. 1 -Nas zonas servidas pelo sistema público de drenagem de águas residuais, os proprietários ou usufrutuários gozam dos seguintes direitos:
    1. a)O direito à drenagem das águas residuais, garantida pela existência e bom funcionamento do sistema público de drenagem;
    2. b)O direito à regularidade e continuidade do funcionamento do sistema público de drenagem;
    3. c)O direito à informação sobre todos os aspectos ligados à drenagem das águas residuais e aos dados essenciais à boa execução dos projectos e obras nos sistemas público e prediais;
    4. d)O direito de reclamação e recurso dos actos e omissões da Câmara Municipal que possam prejudicar os seus direitos ou interesses protegidos no âmbito das disposições legais e regulamentares em vigor.
  2. 2 -São deveres dos proprietários ou usufrutuários dos edifícios servidos ou não pelo sistema público de drenagem de águas residuais:
    1. a)Executar as obras que lhe sejam determinadas pela Câmara Municipal, fundamentadas neste Regulamento;
    2. b)Manter em boas condições de conservação e funcionamento os sistemas prediais de drenagem que lhes digam respeito;
    3. c)Pedir as ligações às redes, logo que reunidas as condições que as viabilizam ou logo que notificados para o efeito, nos termos deste Regulamento;
    4. d)Não proceder a alterações nos sistemas prediais de drenagem de águas residuais sem prévia autorização camarária;
    5. e)Cooperar com os serviços, para o bom funcionamento do sistema público de drenagem das águas residuais;
    6. f)Abster-se de praticar actos que possam prejudicar a regularidade da drenagem das águas residuais;
    7. g)Pagar pontualmente as taxas e tarifas devidas, nos termos do presente Regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/05/2004

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