De acordo com a legislação em vigor não há lugar à aplicação do conceito de depósito de garantia para a prestação do serviço de abastecimento de água e por conseguinte do serviço de drenagem que lhe está associado.
Artigo 64.º — Depósito de garantia
Vigente desde: 12/05/2004
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Em vigor desde 12/05/2004