Art.º 29 · Edital n.º 326/2017 — Transporte de bagagens e de animais

1 -O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo.
2 -É obrigatório o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças, enquanto passageiros do táxi.
3 -Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene.
4 -Poderá haver lugar a pagamento de suplementos adicionais, de acordo com o estabelecido na Convenção já celebrada com a extinta Direção-Geral da Empresa, atualmente Direção-Geral das Atividades Económicas, que a seguir se transcreve:

Artigo 29.º — Transporte de bagagens e de animais