Art.º 61 · Edital n.º 327/2019 — Bloqueamento e remoção do veículo

1 -O veículo abusivamente estacionado pode ser bloqueado e removido nos termos do disposto no artigo 164.º do Código da Estrada.
2 -As despesas com o bloqueamento, remoção e depósito são pagas pelo responsável pelo veículo.
3 -Os veículos removidos apenas podem ser entregues ao portador de Certificado de Matrícula, Título de Registo de Propriedade ou documento equivalente ou a quem comprove possuir legitimidade para o efeito.
4 -O Município de Almada e a E. M. não respondem por eventuais danos ocorridos durante o ato de bloqueamento, remoção e depósito de veículos abusivamente estacionados.

Artigo 61.º — Bloqueamento e remoção do veículo