O Município concederá apoios no âmbito médico-veterinário, concretamente na esterilização de cães e gatos, a pessoas individuais ou agregados familiares em situação de carência socioeconómica, após prévia articulação com o Serviço de Ação Social do Município.
Artigo 27.º — Tipologia de Apoios às Famílias
Vigente desde: 18/03/2021
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Em vigor desde 18/03/2021