O pedido para atribuição do apoio é apresentado em formulário próprio, disponibilizado pelos serviços de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Apresentação do Cartão de Cidadão de todos os elementos do agregado familiar;
- b)Comprovativos dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
- c)Comprovativo das despesas anuais com habitação e saúde em sede de declaração anual de IRS e respetiva Nota de Liquidação;
- d)Comprovativos de identificação eletrónica, registo na plataforma do SIAC e vacinação antirrábica válida (DIAC);
- e)Comprovativo de licença válida na Junta de Freguesia da área de residência do animal quando aplicável.