1 -Após submissão do formulário com os respetivos documentos, o Serviço de Ação Social realiza as diligências necessárias para a verificação da situação social do agregado familiar, designadamente visitas domiciliárias e/ou atendimento social no sentido de elaborar parecer técnico relativamente ao pedido e abertura de processo, caso se venha a verificar a existência das condições de recurso;
2 -Após submissão do formulário com os respetivos documentos, os serviços do Centro de Recolha Oficial realizarão as diligências necessárias para apurar as condições de bem-estar animal e informarão o melhor enquadramento do caso ou casos passíveis de esterilização.
3 -O deferimento para atribuição do apoio é da competência do Vereador do pelouro ou a quem este delegar.