Art.º 3 · Edital n.º 329/2024 — Condições gerais de acesso/requisitos

1 -Só se podem candidatar aos apoios previstos neste regulamento municipal as entidades que:
1. a)Estejam legalmente constituídas à data da apresentação da candidatura;
2. b)Possuam a sua situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
4. d)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos ao Município;
5. e)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
6. f)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
7. g)Disponham de contabilidade organizada, que permita a aferição dos pressupostos da candidatura;
8. h)Se comprometam a manter o investimento e projeto realizado, por um período de três ou cinco anos, contados da data de término do período de implementação do projeto, conforme as seguintes categorias de empresas:
  1. i)3 anos - Micro, Pequenas e Médias Empresas, nos termos dos critérios prevista na recomendação n.º 2003/361/CE da Comissão Europeia;
  2. ii)5 anos - Grandes Empresas - Empresa que empregue 250 ou mais pessoas e/ou o Volume de Negócios Anual exceda os 50 000 000,00 € ou o Balanço Total Anual exceda os 43 000 000,00 €, salvo disposição legal em contrário.
2 -Podem ainda candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento os empresários em nome individual que cumpram os requisitos previstos no número anterior.
3 -A categoria das empresas prevista na alínea h) do n.º 1 é aferida de acordo com os documentos apresentadas aquando da submissão da candidatura, podendo subir a categoria durante o período de manutenção previsto passando a existir um novo período de manutenção para o efeito, não sendo permitido descidas de categorias.

Artigo 3.º — Condições gerais de acesso/requisitos

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