Art.º 6 · Edital n.º 331/2018 — Composição e funcionamento da Comissão

1 -Integram a Comissão Municipal de Toponímia:
1. a)O Presidente da Câmara ou o Vereador por ele designado, que presidirá;
2. b)Presidente da junta da União das Freguesias ou seu representante;
3. c)Até três cidadãos de idoneidade e prestígio reconhecido, a designar pela Câmara Municipal;
4. d)Um/dois técnicos dos serviços municipais com competência na matéria, a designar pelo Presidente da Câmara Municipal;
5. e)Caso se julgue necessário, poderá o Presidente da Câmara, ou a pessoa por ele designada, solicitar pareceres consultivos aos CTT - Correios SA, à GNR, à Associação de Bombeiros ou a outras entidades, ou solicitar a presença de representantes das entidades referidas, em reuniões da Comissão.
2 -A Comissão é constituída por deliberação da Câmara Municipal.
3 -O mandato da Comissão é coincidente com o mandato autárquico.
4 -A Comissão é convocada pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador por ele designado, que definirá a ordem de trabalhos, devendo, no final, ser redigida uma ata assinada por todos os intervenientes.
5 -A convocatória deverá ser efetuada com três dias de antecedência sobre a data da reunião, através de e-mail ou por convocação pessoal.
6 -A Comissão reúne, pelo menos, uma vez de dois em dois anos, e sempre que julgue necessário.
7 -A Comissão só pode deliberar nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, quando esteja presente a maioria dos seus membros.
8 -O Presidente da Comissão tem, em situação de empate, voto de qualidade.
9 -Os serviços municipais com competência na matéria garantem o apoio técnico e de secretariado à Comissão.
10 -A Comissão pode propor à Câmara Municipal, para o exercício das suas competências:
1. a)A encomenda de estudos e serviços;
2. b)O convite de entidades para realizar estudos ou trabalhos de caráter eventual;
3. c)O destacamento de trabalhadores da Câmara Municipal.

Artigo 6.º — Composição e funcionamento da Comissão

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