Artigo 7.º · Competências da Comissão Municipal de Toponímia
Em vigor desde 23/03/2018
1 -À Comissão Municipal de Toponímia compete:
a)Propor à Câmara Municipal a denominação de novos arruamentos, praças e demais lugares públicos ou a alteração dos atuais, com a devida fundamentação e tendo em conta o parecer emitido pela Junta da União das Freguesias;
b)Emitir pareceres sobre propostas de atribuição ou alteração da toponímia de arruamentos, praças e demais lugares públicos e sobre a numeração de polícia, sempre que solicitada pela Câmara Municipal;
c)Definir a localização dos topónimos;
d)Proceder ao levantamento dos topónimos existentes no concelho de Castanheira de Pêra, sua origem e justificação;
e)Propor a realização de protocolos ou acordos com municípios de países com quem Portugal mantenha relações diplomáticas, com vista à troca de topónimos, em relações de reciprocidade;
f)Garantir, em colaboração com os serviços municipais com competência na matéria, a existência de um acervo toponímico do Município.
2 -Os pareceres referidos na alínea b) do n.º 1 são obrigatórios em caso de alteração de denominação.