Art.º 20 · Edital n.º 336/2019 — Advertência e recusa de permanência

1 -Aos utilizadores do Skate Parque e do Parque Radical de Leiria são aplicáveis as sanções de advertência verbal e de recusa de permanência.
2 -A sanção de advertência verbal consiste em mero reparo pela infração praticada ou em repreensão destinada a prevenir o infrator de que a sua ação é suscetível de causar dano nas instalações do Skate Parque e do Parque Radical de Leiria ou de perturbar os demais utilizadores.
3 -Constitui fundamento para a aplicação da sanção de advertência verbal o incumprimento das disposições do presente regulamento, salvo se o mesmo não for punível como contraordenação.
4 -Constitui fundamento para a aplicação da sanção de recusa de permanência, quando nas áreas desportivas do Skate Parque e do Parque Radical de Leiria, os utilizadores:
1. a)Perturbem o decurso das demais atividades;
2. b)Manifestem perturbações psicológicas que possam pôr em risco a segurança dos demais utilizadores e a integridade do espaço.
3. c)Manifestem mal-estar físico que ponha em causa a sua segurança e a dos demais;
4. d)Manifestem estar alcoolizados ou sob o efeito de substâncias psicotrópicas;
5. e)Pratiquem quaisquer atos de violência verbal ou física contra os demais;
5 -Os trabalhadores municipais afetos à fiscalização do Skate Parque e do Parque Radical de Leiria, bem como as autoridades administrativas e policiais são competentes para aplicação da sanção de advertência verbal e da sanção de recusa de permanência.

Artigo 20.º — Advertência e recusa de permanência

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