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Artigo 21.º — Contraordenações

Vigente desde: 11/03/2019
  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, são puníveis como contraordenação:
    1. a)A violação ao disposto no artigo 10.º;
    2. b)A violação ao disposto no artigo 11.º;
    3. c)A falta de celebração pelos promotores das atividades desportivas de adequado contrato de seguro de responsabilidade civil e ou seguro de acidentes pessoais em grupo, destinados a segurar os participantes e espetadores das suas iniciativas contra quaisquer acidentes que possam ocorrer durante as atividades.
    4. d)A ausência ou deficiente segurança dos espetadores e de adequadas medidas de emergência, por parte dos respetivos promotores, durante realização das atividades desportivas.
  2. 2 -As contraordenações previstas na alínea a) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro)50 até ao montante máximo de (euro)300, no caso de pessoa singular, e de (euro)100 até ao montante máximo de (euro)2.000, no caso de pessoa coletiva.
  3. 3 -As contraordenações previstas na alínea b) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro)50,00 até ao montante máximo de (euro)1.000, no caso de pessoa singular, e de (euro)100 até ao montante máximo de (euro)2.000, no caso de pessoa coletiva.
  4. 4 -As contraordenações previstas na alínea c) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro)1.000, até ao montante máximo de (euro)2.500, no caso de pessoa singular, e de (euro)1.000 até ao montante máximo de (euro)5.000, no caso de pessoa coletiva.
  5. 5 -As contraordenações previstas na alínea d) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro)1.000, até ao montante máximo de (euro)2.500, no caso de pessoa singular, e de (euro)1.000 até ao montante máximo de (euro)5.000, no caso de pessoa coletiva.
  6. 6 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  7. 7 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e aplicar as coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação nos Vereadores.
  8. 8 -O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o Município de Leiria.
  9. 9 -Aos processos de contraordenação aplica-se, subsidiariamente, o Regime Geral de Contraordenações e Coimas, o Código de Processo Penal e o Código Penal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/03/2019

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