Art.º 23 · Edital n.º 336/2019 — Reposição da situação anterior

1 -Quando ocorram danos nas instalações do Skate Parque e do Parque Radical de Leiria causados pelos seus utilizadores, o Presidente da Câmara Municipal pode ordenar a reposição da situação anterior à prática do dano, fixando um prazo adequado para o efeito.
2 -A ordem de reposição a que se refere o número anterior é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 10 dias úteis a contar da data da sua notificação, para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
3 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que a ordem de reposição da situação anterior à prática do dano se mostre cumprida, o Presidente da Câmara Municipal realiza a sua execução diretamente ou por intermédio de terceiro, ficando neste caso todas as despesas, incluindo indemnizações, por conta do infrator.
4 -Após a realização dos trabalhos a que se refere o número anterior, o Presidente da Câmara Municipal notifica o infrator para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das despesas correspondentes.
5 -Decorrido o prazo de 30 dias sem que tenha verificado o pagamento das despesas é extraída certidão de dívida.
6 -A cobrança da dívida decorre por processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 23.º — Reposição da situação anterior