Art.º 11 · Edital n.º 337/2004 (2.ª série) - AP — Caducidade da licença de exploração

1 -A licença de exploração da máquina de diversão caduca, em caso de:
1. a)Termo do prazo de validade, sem apresentação prévia do respectivo pedido de renovação, nos termos definidos neste Regulamento;
2. b)Caducidade da licença de utilização do recinto de diversão onde a máquina foi colocada em exploração;
3. c)Transferência da máquina para recinto localizado noutro município.
2 -A alteração da utilização do estabelecimento que funcionava como recinto de diversão determina a caducidade da licença de exploração, salvo se o proprietário da máquina proceder, previamente, à sua transferência para outro recinto de diversão em conformidade com o disposto no artigo 7.º

Artigo 11.º — Caducidade da licença de exploração