Sem prejuízo de posterior alteração pela Câmara Municipal de Oeiras, manter-se-á o modelo de uniforme, insígnia, armamento e equipamento aprovado pela Portaria n.º 394/99, de 29 de Maio, bem como do Despacho n.º 5421/2001, do Ministério da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 2001.
Artigo 16.º — Modelo
Vigente desde: 18/05/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/05/2004