Para efeitos deste normativo, entende-se por:
- a)Protocolo de Cooperação - Contrato de colaboração da Autarquia Local, na realização de projetos, iniciativas, ações e investimentos, no âmbito das atribuições e competências do Movimento Associativo e Instituições legalmente constituídas do concelho de Estarreja;
- b)Contrato-programa - Contrato que tem por objeto a execução de um projeto ou conjunto de projetos de investimento envolvendo técnica e financeiramente um ou mais municípios e departamentos da administração central e respeitem as regras e condições fixadas em legislação especial;
- c)Contrato-programa de desenvolvimento desportivo - Contrato de cooperação e comparticipação técnica e financeira pública, efetivado no âmbito do sistema de apoios ao Associativismo Desportivo previsto e regulado na Lei de Bases do Sistema Desportivo e demais legislação específica.