Art.º 70 · Edital n.º 340/2017 — Cálculo dos encargos estimados

1 -O cálculo dos encargos estimados referido no artigo 63.º, n.º 9, do presente Regulamento é efetuado pelos serviços municipais competentes com base no Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas, nomeadamente quanto às isenções de taxas e outras receitas concedidas e, nos casos omissos, nos custos de referência associados, entre outros, a mão-de-obra, equipamentos, espaços físicos, meios técnico-logísticos e de divulgação.
2 -O cálculo referido no número anterior, para além de incluir os encargos estimados, deve ter em conta as receitas que o Município não arrecada ao ceder o apoio não financeiro à entidade e organismo candidato.

Artigo 70.º — Cálculo dos encargos estimados