Art.º 29 · Edital n.º 341-A/2024 — Ocupação efetiva

1 -O agregado familiar deve ocupar a habitação que lhe seja atribuída no prazo máximo de trinta dias após a entrega das respetivas chaves.
2 -Apenas o arrendatário e os membros do agregado familiar autorizados, poderão residir na habitação arrendada.
3 -A não ocupação efetiva do fogo habitacional no prazo previsto no n.º 1 supra, sem motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática exclusão do agregado da lista de candidaturas, com as demais consequências previstas no presente Regulamento, ficando o Município da Horta investido no poder de tomar posse administrativa do mesmo, se necessário.
4 -A ocupação de um fogo municipal sem título bastante impede o prevaricador de obter uma habitação no período de dois ou cinco anos posteriores à ocupação, consoante se trate da primeira ocorrência ou de reincidência.

Artigo 29.º — Ocupação efetiva