O processo de candidatura aos apoios a conceder deve ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura, em modelo próprio a fornecer pela Câmara Municipal;
- b)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, de como não beneficia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim ou do que o mesmo é insuficiente, e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos das alíneas anteriores;
- c)Declaração de compromisso de não alienar o imóvel intervencionado ou a intervencionar durante os cinco anos subsequentes à percepção do apoio e de nele habitar efectivamente com residência permanente pelo mesmo período de tempo;
- d)Orçamento das obras a efectuar de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos e o respectivo prazo de execução;
- e)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela junta de freguesia da residência do agregado;
- f)Fotocópias do bilhete de identidade ou cédula pessoal de todos os elementos do agregado familiar;
- g)Fotocópias do número de contribuinte do candidato, bem como de todos os elementos do agregado familiar;
- h)Fotocópias dos cartões de beneficiário de todos os elementos do agregado familiar;
- i)Apresentação da última declaração de rendimentos anual (IRS) ou declaração do rendimento mensal actual, emitida pela entidade patronal ou por conta da entidade donde são provenientes os rendimentos ou, na sua falta, atestado pela Junta de Freguesia da residência, comprovativo da situação profissional;
- j)Documento comprovativo da propriedade, arrendamento ou posse do imóvel ou autorização do respectivo proprietário para a obra pretendida, ou, na sua impossibilidade, declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente se encontra efectivamente à posse do imóvel há, pelo menos, três anos, com indicação de um mínimo de duas testemunhas, e fundamentando razões que o impossibilitam de apresentar a documentação comprovativa respectiva;
- k)Tratando-se de imóvel arrendado deverá ser entregue uma declaração do proprietário autorizando as obras e em como não aumentará a renda ou intentará acção de despejo, por forma ou motivo das obras realizadas.