Edital n.º 345/2023

Os artigos 8.º, 13.º, 15.º e 21.º do Regulamento de Funcionamento da Biblioteca Municipal Raul Brandão, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, em 26 de março de 2018, são alterados e passam a ter a seguinte redação:

É aditado ao Regulamento de Funcionamento da Biblioteca Municipal Raul Brandão o artigo 7.º-A,

com a seguinte redação:

São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 11.º, os n.os 4, 6 e 7 do artigo 13.º, o artigo 17.º, o artigo 19.º,

o n.º 4 do artigo 22.º do Regulamento Municipal de Funcionamento da Biblioteca Municipal Raul Brandão.

É republicado, em anexo, o Regulamento de Funcionamento da Biblioteca Municipal Raul Brandão com a redação atual.

As alterações ao presente regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação do Regulamento de Funcionamento da Biblioteca Municipal Raul Brandão

Preâmbulo

A importância crescente das Bibliotecas, o desenvolvimento das novas tecnologias de informação e a necessidade de regulamentar alguns procedimentos decorrentes do evoluir da atividade da Biblioteca Municipal Raul Brandão, e seus Polos, nomeadamente com a utilização do sistema de gestão bibliotecária e da implementação do Sistema de Gestão da Qualidade aos serviços, motivaram a necessidade de proceder à alteração do Regulamento, determinada pela extinção do cartão de leitor, substituído pelo Cartão de Cidadão e a indispensabilidade de regulamentar o processo de doação de documentos à Biblioteca Municipal Raul Brandão.

A Câmara Municipal de Guimarães deliberou, em sua reunião de ..., dar início ao procedimento tendente à alteração do Regulamento da Biblioteca Municipal Raul Brandão, então em vigor, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

No decurso do prazo estabelecido para o efeito nenhum interessado se apresentou no processo nem foram apresentados contributos para a elaboração do Regulamento, tendo, assim, sido dispensada a sua consulta pública, nos termos do que dispõe o artigo 101.º do CPA, uma vez que se entendeu que, não tendo comparecido nenhum interessado que devesse ser ouvido em audiência de interessados, e não justificando a natureza da matéria regulada neste Regulamento uma consulta pública, porque não afeta de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, antes confere direitos a potenciais interessados, a situação não tinha enquadramento legal na obrigatoriedade prevista naquele artigo 101.º

Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal, a Câmara Municipal propôs à aprovação da Assembleia Municipal de Guimarães o presente Regulamento de Funcionamento da Biblioteca Municipal Raul Brandão.

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º

da Constituição da República Portuguesa, e nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tendo em vista o estabelecido na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal.

A Biblioteca Municipal Raul Brandão, e suas extensões, são serviços públicos que têm como finalidade facilitar o acesso à informação, cultura, educação e lazer, regendo-se o seu funcionamento pelas normas definidas no presente regulamento.

As Bibliotecas da Rede Pública do Município de Guimarães integram a Divisão de Bibliotecas da Câmara Municipal de Guimarães.

São objetivos gerais da Biblioteca Municipal Raul Brandão:

A Biblioteca Municipal Raul Brandão é constituída pelas seguintes áreas funcionais:

Os leitores podem ser:

Após confirmação da inscrição, e se o leitor assim desejar, será fornecido um acesso

(login + password) ao leitor que lhe permitirá a realização de operações, tais como: reservar, renovar, atualizar dados no sítio da Biblioteca Municipal Raul Brandão e aceder à Internet (postos públicos ou rede sem fios).

A Biblioteca Municipal Raul Brandão disponibiliza um conjunto de recursos informáticos de apoio às atividades de estudo, consulta e investigação, nomeadamente:

É expressamente proibido, nos computadores da Biblioteca Municipal Raul Brandão:

Sempre que o utilizador detete deficiências no funcionamento de um computador ou na rede sem fios deve comunicar o facto ao funcionário da Biblioteca Municipal Raul Brandão, para que este providencie a rápida correção do problema.

O incumprimento das presentes normas de funcionamento será punido com a suspensão do direito de utilização dos postos de trabalho e/ou na rede sem fios, podendo ir à suspensão de todos os direitos de utilização.

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos, num primeiro momento, pelo bibliotecário e, caso se mostre necessário, serão decididos pelo Vereador com competências delegadas nesta área de responsabilidade.

A revisão ou qualquer alteração ao presente regulamento é da competência dos órgãos municipais, sempre que se revele pertinente para um correto e eficiente funcionamento da Biblioteca.

São revogadas todas as disposições regulamentares vigentes, incompatíveis com o presente Regulamento, nomeadamente o Regulamento da Biblioteca Municipal Raul Brandão, atualmente em vigor.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

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