Art.º 13 · Edital n.º 348/2021 — Direitos do/a voluntário/a

1 -Pelo presente regulamento o/a voluntário/a tem direito a:
1. a)Formação inicial em voluntariado assegurada pelo Santo Tirso Voluntário;
2. b)Formação específica adequada às funções a desempenhar;
3. c)Formação contínua;
4. d)Seguro de acidentes pessoais durante o exercício da atividade de voluntariado, conforme estabelecido nas Normas de Funcionamento;
5. e)Acordar com a organização promotora um programa de voluntariado, que regule os termos, condições e a duração da atividade que vai realizar;
6. f)Desenvolver uma atividade de acordo com as suas competências;
7. g)Estar identificado/a enquanto voluntário/a durante o exercício da sua atividade, quando as funções assim o exigem;
8. h)Receber apoio no desempenho das suas funções com orientação e avaliação técnica;
9. i)Salvaguarda das necessárias condições de higiene e segurança;
10. j)Ser reconhecido/a pela atividade que desenvolve, conforme estabelecido nas Normas de Funcionamento;
11. k)Ser abrangido/a pelo regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido/a por um regime obrigatório de segurança social;
2 -Sem prejuízo dos direitos referidos no número anterior, os/as voluntários/as não podem representar a organização promotora de voluntariado, se para tal não estiverem mandatados/as.

Artigo 13.º — Direitos do/a voluntário/a