Artigo 36.º · Procedimentos de controlo sobre dívidas de e a terceiros
Em vigor desde 09/01/2018
1 -As medidas de controlo sobre dívidas de e a terceiros têm como objetivo validar as informações contabilísticas respetivas.
2 -O controlo das dívidas a receber de clientes, utentes ou contribuintes e a pagar a credores deve ser efetuado trimestralmente, através da análise ponderada dos respetivos saldos.
3 -Serão utilizados mapas contabilísticos para o apoio da análise de conformidade a efetuar, a saber:
a)Balancete de clientes/utentes e contribuintes;
b)Extrato da conta "Outros devedores e credores" no que respeita aos devedores do Município;
c)Extrato da conta de controlo de execução orçamental;
d)Balancete da conta "Estado e outros entes públicos".
4 -O balancete de clientes/utentes/contribuintes e fornecedores tem como objetivo analisar a conformidade dos saldos, cruzando a informação com as contas de rendimentos, contas de execução orçamental e contas de gastos.
5 -Os procedimentos descritos nos números anteriores são da responsabilidade da Divisão de Administração Geral.