Art.º 37 · Edital n.º 35/2018 — Empréstimos obtidos

1 -O Município pode contrair empréstimos de curto e de médio e longo prazo nos termos das disposições legais aplicáveis a esta matéria.
2 -O recurso a empréstimos de médio e longo prazo obedece aos limites de endividamento fixados na Lei.
3 -Para o processo de contração de empréstimos por parte do Município são consultadas pelo menos três entidades bancárias.
4 -O processo de consulta às entidades bancárias referida no número anterior deve possibilitar a comparação das propostas apresentadas, pelo que deverá conter, pelo menos, a seguinte informação:
1. a)montante do empréstimo;
2. b)modalidade (abertura de crédito com contrato mútuo);
3. c)finalidade;
4. d)prazo de amortização e outras condições de empréstimo;
5. e)períodos de diferimento;
6. f)periodicidade de reembolso de capitais e juros;
5 -Cabe ao júri, designado para o efeito, o desenvolvimento da consulta de mercado, a análise das propostas e a reunião dos demais elementos necessários à submissão aos órgãos municipais com competência nesta matéria, para a contratação dos empréstimos de curto e de médio prazo do Município.
6 -Após a aprovação pelos órgãos municipais competentes, a Divisão de Administração Geral diligencia a assinatura dos contratos junto das instituições de crédito envolvidas.
7 -Após outorga dos contratos de empréstimos, deve proceder-se à remessa do processo a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.

Artigo 37.º — Empréstimos obtidos