Edital

Edital n.º 356/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante os Decretos-Leis n.os 264/2002, de 25 de Novembro, 310/2002, de 18 de Dezembro, e Lei n.º 169/99, de 19 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito e objecto

O presente Regulamento estabelece o Regime do Exercício da Actividade de Agências de Venda de Bilhetes para Espectáculos Públicos.

Capítulo II - Licenciamento do exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos

Artigo 3.º

Licenciamento

A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 30 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio constante do anexo I ao presente Regulamento, do qual deverá constar:
1. a)Identificação completa do requerente;
2. b)A localização da agência ou posto.
2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópias do bilhete identidade;
2. b)Fotocópias do cartão de identificação fiscal;
3. c)Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
4. d)Documento que titule a posse legítima do estabelecimento;
5. e)Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 m das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos;
6. f)Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão, que em cada caso concreto sejam solicitados.
3 -Quando o pedido de licenciamento for formulado por pessoas colectivas, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas, devendo juntar-se, ainda, cópias do cartão de identificação de pessoa colectiva e dos respectivos estatutos.
4 -A licença para instalar postos de venda só pode ser concedida às agências.

Artigo 5.º

Emissão de licença

1 -A licença, verificados que sejam os condicionalismos legais, é concedida no prazo de 30 dias úteis, devendo dela constar, designadamente, o local e o horário de funcionamento da agência ou posto.
2 -A licença tem a validade anual e é intransmissível.
3 -A renovação da licença deve ser requerida até 30 dias úteis antes de caducar a sua validade.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 6.º

Taxas

Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as seguintes taxas:

a)Licenciamento de agências de venda, por cada uma - 1 euro;
b)Licenciamento de postos de venda, por cada um - 0,75 euros.

Artigo 7.º

Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações:
1. a)A venda de bilhetes para espectáculos públicos sem licença, punida com coima de 120 euros a 250 euros;
2. b)A venda de bilhetes para espectáculos públicos por preço superior ao permitido ou fora dos locais autorizados, punida com coima de 60 euros a 250 euros;
3. c)A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras, punida com coima de 70 euros a 200 euros, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade no prazo de quarenta e oito horas.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Faro, bem como às autoridades administrativas e policiais.
2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente diploma devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem à Câmara Municipal no mais curto espaço de tempo possível.
3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal de Faro a colaboração que lhes seja solicitada.

Artigo 9.º

Processo contra-ordenacional

1 -A instrução do processo de contra-ordenação previsto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Faro.
2 -A decisão sobre a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência da Câmara Municipal de Faro.

Artigo 10.º

Medidas de tutela da legalidade

As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício.

Artigo 11.º

Delegação de competências

Todas as competências previstas no presente diploma podem ser delegadas.

Artigo 12.º

Interpretação e omissão

1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplica-se a legislação em vigor.
2 -As dúvidas e omissões suscitadas pelo presente diploma serão dirimidas e integradas por deliberação da Câmara Municipal, podendo esta competência ser delegada.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação.

(ver documento original)