- 1 -Durante o período em que decorrerem as Festas de S. Pedro e a Feira Quinhentista, ficam suspensas as autorizações de ocupação do espaço público e municipal com estabelecimentos de restauração de forma não sedentária (roulotes).
- 2 -O período de suspensão será objeto de Edital a afixar nos Paços do Concelho e publicado no sítio do Município, com a antecedência mínima de 60 dias sobre a data de início.
Artigo 43.º-A — Suspensão de autorizações
Vigente desde: 03/04/2018
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Em vigor desde 03/04/2018