- 1 -O CRO(índice Ourém) não pode funcionar, em circunstância alguma, como local de reprodução, criação, venda, hospitalização e hospedagem de animais.
- 2 -Sem prejuízo da proibição de funcionamento como local de hospitalização, o CRO(índice Ourém) pode funcionar como local de recobro e recuperação de animais que nele tenham sido submetidos a cirurgia de esterilização.