- 1 -O CRO(índice Ourém) não pode funcionar, em circunstância alguma, como local de reprodução, criação, venda, hospitalização e hospedagem de animais.
- 2 -Sem prejuízo da proibição de funcionamento como local de hospitalização, o CRO(índice Ourém) pode funcionar como local de recobro e recuperação de animais que nele tenham sido submetidos a cirurgia de esterilização.
Artigo 8.º — Proibições
Vigente desde: 29/03/2022
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Em vigor desde 29/03/2022