Art.º 7 · Edital n.º 362/2023 — Rendimentos elegíveis

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar, ainda que isentos de tributação:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente, ou seja, os rendimentos mensais ilíquidos, como tal considerados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS);
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais, ou seja, os correspondentes ao rendimento líquido da Categoria B do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), determinado nos termos previstos na secção III, do CIRS.
3. c)Rendimentos de capitais, ou seja, os rendimentos ilíquidos definidos como tal no CIRS, quer tenham sido englobados ou não, para efeitos de tributação;
4. d)Rendimentos prediais, ou seja, os rendimentos definidos como tal no CIRS, incluindo ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;
5. e)Pensões, ou seja, o valor anual ilíquido das mesmas, designadamente:
  1. i)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza;
  2. ii)Rendas temporárias ou vitalícias;
  3. iii)Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;
  4. iv)Pensões de alimentos.
6. f)Prestações sociais, ou seja, todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias concedidas no âmbito do subsistema de ação social;
7. g)Apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade, ou seja, o valor global dos apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade;
8. h)Bolsas de Formação, ou seja, todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento.
2 -Os rendimentos a considerar reportam ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência, contudo, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo e/ou do seu agregado familiar, pode ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido, excecionalmente.

Artigo 7.º — Rendimentos elegíveis

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