Art.º 27 · Edital n.º 367/2024 — Acompanhamento e controlo da execução dos contratos-programa

1 -Compete ao Município de Santo Tirso, enquanto entidade responsável pela comparticipação financeira, fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções, inquéritos e sindicâncias, ou determinar a realização de uma auditoria por entidade externa.
2 -A entidade desportiva responsável pela realização do programa de desenvolvimento desportivo deve prestar ao Município todas as informações por este solicitadas acerca da execução do contrato.
3 -A entidade desportiva deve incluir nos seus relatórios anuais de atividade uma referência expressa à execução dos contratos-programa celebrados.
4 -Concluído o programa de desenvolvimento desportivo, a entidade desportiva, na qualidade de beneficiária da comparticipação financeira, envia ao Município um relatório final sobre a execução do contrato-programa, que deverá conter a descrição das atividades desenvolvidas, a avaliação dos resultados obtidos e os elementos justificativos das despesas objeto de financiamento.

Artigo 27.º — Acompanhamento e controlo da execução dos contratos-programa