- 1 -Nos termos do regime jurídico dos contratos programa de desenvolvimento desporto os contratos-programa podem ser modificados ou revistos nas condições que neles se encontrarem estabelecidas e, nos demais casos, por livre acordo das partes.
- 2 -É sempre admitido o direito à revisão do contrato quando, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para a entidade beneficiária da comparticipação financeira ou manifestamente inadequada à realização do interesse público.
- 3 -A entidade interessada na revisão do contrato envia às demais partes outorgantes uma proposta fundamentada, donde conste expressamente a sua pretensão.
- 4 -As entidades a quem seja enviada uma proposta de revisão do contrato comunicam a sua resposta no prazo máximo de 30 dias úteis após a receção da mesma.
- 5 -A revisão dos contratos carece de aprovação no mesmo órgão autárquico que decidiu pela atribuição da comparticipação a que este se refere.
Artigo 29.º — Revisão dos contratos
Vigente desde: 18/03/2024
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Em vigor desde 18/03/2024