- 1 -Nos casos referidos no n.º 5 do artigo 4.º do RJUE, a concessão da autorização está sujeita ao pagamento de um montante fixado em função do número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos, variando consoante o tipo de utilização.
- 2 -Ao montante referido no número anterior acrescerá o valor determinado em função do número de metros quadrados dos fogos, unidades de ocupação e seus anexos cuja utilização ou sua alteração seja requerida.
- 3 -Os valores referidos nos números anteriores são os fixados no anexo II do presente Regulamento.
Artigo 70.º — Autorizações de utilização e de alteração do uso
Vigente desde: 19/03/2019
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Em vigor desde 19/03/2019