O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, não sendo os seus efeitos aplicáveis às bolsas de estudo já concedidas anteriormente.
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2004