...
- a)...
- b)Possuir um prazo de execução até 12 meses a contar da data da assinatura do contrato de concessão do incentivo, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º;
- c)...
- d)Corresponder a um investimento mínimo elegível de 5.000,00 (euro) (cinco mil euros);
- e)...