Artigo 27.º — Aceitação

Vigente desde: 11/04/2018

1 -Compete à Câmara Municipal de Ourém aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário, nos termos da alínea j), do n.º 1, do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -As doações e legados de documentação destinada ao fundo da BMO serão aceites na medida em que o possam enriquecer e contribuir para a prossecução dos objetivos da BMO e para a satisfação das necessidades dos seus utilizadores.

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Em vigor desde 11/04/2018