Artigo 7.º · Atribuição de Cartão de Identificação
Em vigor desde 06/06/2017
1 -Aos beneficiários da atribuição das regalias ao abrigo do presente regulamento será atribuído um Cartão de Identificação emitido pela Câmara Municipal.
2 -A emissão do Cartão de Identificação deverá ser requerida mediante preenchimento de requerimento próprio, disponível na internet, no sítio institucional desta Câmara Municipal, em www.cm-stirso.pt ou no Balcão Único, em suporte papel.
3 -O Cartão de Identificação é pessoal e intransmissível.